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Decreto n° 1.964/2021- Fica revogado o Ponto Facultativo do dia 01/04/2021

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

DECRETO Nº 1.964, DE 29 DE MARÇO DE 2021.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL

DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que

lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art.

58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e,


CONSIDERANDO o DECRETO Nº 8.445, de 24 de março de 2021,

emitido pelo Governo do Estado do Acre, publicado no Diário

Oficial nº 13.009-A;


D E C R E T A:


Art. 1º - Fica revogado o Ponto Facultativo do dia 1º de abril de 2021,

previsto no DECRETO Nº 1.934, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.


Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação

no átrio desta municipalidade.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 29 de março de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis, 59º
do Estado do Acre, 29º do Município de Porto Acre.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Decreto n° 1.964/2021- Fica revogado o Ponto Facultativo do dia 01/04/2021

  • DOEAC  13.014

    Pág.  86-87

    Data  01/04/2021

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