ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.964, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art.
58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e,

CONSIDERANDO o DECRETO Nº 8.445, de 24 de março de 2021,
emitido pelo Governo do Estado do Acre, publicado no Diário
Oficial nº 13.009-A;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica revogado o Ponto Facultativo do dia 1º de abril de 2021,
previsto no DECRETO Nº 1.934, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação
no átrio desta municipalidade.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 29 de março de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis, 59º
do Estado do Acre, 29º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC