top of page
Decreto n° 1.935/2021  CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

DECRETO Nº 1.935, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.


DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS CEDIDOS A COMPARECEREM AS SUAS SECRETARIAS

DE ORIGENS.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e;


CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica dos

dados funcionais dos Servidores Públicos do Município de Porto Acre

– Acre, bem como a organização do quadro de pessoal das Secretarias Municipais;


CONSIDERANDO o efetivo controle e eficiência dos requisitos

necessários dos servidores cedidos;


CONSIDERANDO, ainda, a prerrogativa que a Fazenda Pública

Municipal tem de dispor sobre a conveniência e oportunidade

sobre as cessões de servidores;


CONSIDERANDO por fim, a necessidade de zelar pelo interesse

público, no sentido de traçar políticas de valorização e capacitação

dos servidores públicos.

 
 D E C R E T A:


Art. 1º - Ficam convocados todos os servidores cedidos do Município

de Porto Acre a comparecerem às suas Secretarias de origem, impreterivelmente, até o dia 01 de fevereiro de 2021.


Art. 2º - Os servidores cedidos que não comparecerem ou justificarem
no prazo previsto no caput do artigo 1º deste Decreto ficarão sujeitos

às penalidades previstas na Lei Municipal nº 507/2013 - Estatuto do

Servidor do Município de Porto Acre.


Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação

no átrio desta municipalidade.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 04
de janeiro de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis,
59º do Estado do Acre, 29º do Município de Porto Acre.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Decreto n° 1.935/2021 CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS

  • DOEAC  12.970

    Pág.  101

    Data 29/01/2021

bottom of page