ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 1.935, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS CEDIDOS A COMPARECEREM AS SUAS SECRETARIASDE ORIGENS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica dosdados funcionais dos Servidores Públicos do Município de Porto Acre
– Acre, bem como a organização do quadro de pessoal das Secretarias Municipais;
CONSIDERANDO o efetivo controle e eficiência dos requisitosnecessários dos servidores cedidos;
CONSIDERANDO, ainda, a prerrogativa que a Fazenda PúblicaMunicipal tem de dispor sobre a conveniência e oportunidade
sobre as cessões de servidores;
CONSIDERANDO por fim, a necessidade de zelar pelo interessepúblico, no sentido de traçar políticas de valorização e capacitação
dos servidores públicos.
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam convocados todos os servidores cedidos do Municípiode Porto Acre a comparecerem às suas Secretarias de origem, impreterivelmente, até o dia 01 de fevereiro de 2021.
Art. 2º - Os servidores cedidos que não comparecerem ou justificarem
no prazo previsto no caput do artigo 1º deste Decreto ficarão sujeitosàs penalidades previstas na Lei Municipal nº 507/2013 - Estatuto do
Servidor do Município de Porto Acre.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixaçãono átrio desta municipalidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 04
de janeiro de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis,
59º do Estado do Acre, 29º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC
Decreto n° 1.935/2021 CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS
DOEAC 12.970
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Data 29/01/2021