ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 1.914, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO ALVARÁ
DE FUNCIONAMENTO E DO ALVARÁ SANITÁRIO DO MUNICÍPIO
DE PORTO ACRE.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR BENEDITO CAVALCANTE
DAMASCENO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, ESTADO
DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade à
Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.874/2019
que promoveu alterações substanciais no licenciamento de
atividades econômicas em todo território nacional;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 5.465, de 16 de março de
2020, que “Dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no
âmbito do Estado do Acre, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus
SARS-CoV-2, foi alterado pelo Decreto Estadual nº 7.674, de 08 de
janeiro de 2021, que mantém o reconhecimento do Estado do Acre
como em Situação de Emergência e estado de calamidade pública;

CONSIDERANDO ainda, que a preservação do funcionamento
dos estabelecimentos que necessitam dos alvarás de Localização
e Funcionamento, são fundamentais para manutenção da Economia
Local.

DECRETA:

Art. 1º. Prorrogar a vigência do Alvará de Funcionamento
e do Alvará Sanitário do ano 2020 até a data do dia 28 de fevereiro
de 2021;

Art. 2º. Este decreto entra em vigor desde a data de 01 de janeiro
de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 04
de janeiro de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis,
59º do Estado do Acre, 29º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC