ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.885, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o
art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC,
Lei Municipal n° 345, de 08 de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507,
de 31 de dezembro de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro
de 2017, Lei do Legislativo n° 076, de 27 de outubro de 2020 e
demais prerrogativas constitucionais.

D E C R E T A:

Art. 1º - Designar a Secretária Municipal de Finanças a senhora
VÂNIA CLAUDIA ALVES DE SOUZA, para responder interinamente
pelo cargo de Secretária Municipal de Planejamento, Esporte e
Lazer de Porto Acre.

Art. 2º - A Secretária Municipal de Finanças de Porto Acre não
perceberá qualquer valor pecuniário atinente ao cargo de Secretária Municipal de Planejamento, Esporte e Lazer de Porto Acre, nem
incorporará qualquer parcela para efeitos futuros.

Parágrafo Único - O agente público ora nomeado apresentará
declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes
no art.12, Inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto
contar-se-á a partir do dia 04 de janeiro de 2021.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação
no átrio desta municipalidade.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 04 de janeiro de 2021, 132º da República, 118º do Tratado de
Petrópolis, 59º do Estado do Acre, 29º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC