ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.857, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL 
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal
n° 345, de 08 de junho de 2009, Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro 
de 2013, Lei Municipal nº 482, de 04 de junho de 2013, Lei Municipal 487, 
de 25 de junho de 2013, Lei Municipal Complementar nº 11, de 20 de
maio de 2014 e Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017 e 
demais prerrogativas constitucionais.