ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.852, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRORROGAÇÃO 
AD-REFERENDUM DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ACRE - AC.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas, observando o que preceitua a Lei Municipal 
nº 601, de 23 de maio de 2017 e demais prerrogativas constitucionais.

DECRETA:

Art. 1° - Mantém-se a prorrogação ad-referedum, conforme a RESOLUÇÃO/CMS/Nº04/2020, ainda por questões sanitárias
em virtude da SARSCoV-2 (covid-19), até o dia 31/12/2020, a
atuação dos Conselheiros Titulares e Suplentes, que integraram
o Conselho Municipal de Saúde (CMS) do município de Porto
Acre/AC, com fulcro na Lei nº 601, de 23 de maio de 2017,
combinada com a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012,
do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Art. 2º - Mantém-se inalterado o corpo do Conselho Municipal
de Saúde, definido pelo Decreto nº 1.811 de 09 de junho de 2020.

Art. 3º - A manutenção da prorrogação do mandato dos membros
do Conselho Municipal de Saúde, será até o dia 31/12/2020, de acordo
com as possibilidades de eleição, definidas por questões sanitárias.

Art. 4º - Os demais artigos do Decreto nº 1.811 de 09 de junho de 2020 mantem-se inalterados.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 04 de dezembro de 2020, 132º da República, 117º do Tratado
de Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC