ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.835, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, através de seu
representante legal, devidamente constituído, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que
lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto
Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08 de junho de 2009, Lei Municipal
nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de
dezembro de 2017 e demais prerrogativas constitucionais.

CONSIDERANDO o requerimento do servidor ANTONIO NOGUEIRA DO
NASCIMENTO, mat. 05, de afastamento para concorrer a cargo eletivo;

CONSIDERANDO que o cargo de Chefe do Setor de Programa de Saúde,
necessita de servidor exclusivo para o atendimento;

CONSIDERANDO que o Município não conta com servidor disponível
para ficar à disposição em tempo integral para o cargo;

CONSIDERANDO a exceção do dispositivo legal para nomeação
contido na alínea “a” do Inciso V, do Art. 73 da Lei Nº. 9504/97.

D E C R E T A:

Art. 1º - Nomear a senhora, DAMIANA DOS SANTOS FERREIRA, no
cargo de Chefe do Setor de Programa de Saúde, na referência CC-1,
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto contar-se-
-á a partir do dia 01 de setembro de 2020.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 01
de setembro de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de Petrópolis,
58º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC