Decreto n° 1.835/2020 -  Requerimento do servidor ANTONIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

DECRETO Nº 1.835, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.


A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, através de seu

representante legal, devidamente constituído, no uso de suas

atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que

lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto

Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08 de junho de 2009, Lei Municipal

nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de

dezembro de 2017 e demais prerrogativas constitucionais.


CONSIDERANDO o requerimento do servidor ANTONIO NOGUEIRA DO
NASCIMENTO, mat. 05, de afastamento para concorrer a cargo eletivo;


CONSIDERANDO que o cargo de Chefe do Setor de Programa de Saúde,

necessita de servidor exclusivo para o atendimento;


CONSIDERANDO que o Município não conta com servidor disponível
para ficar à disposição em tempo integral para o cargo;


CONSIDERANDO a exceção do dispositivo legal para nomeação

contido na alínea “a” do Inciso V, do Art. 73 da Lei Nº. 9504/97.


D E C R E T A:


Art. 1º - Nomear a senhora, DAMIANA DOS SANTOS FERREIRA, no
cargo de Chefe do Setor de Programa de Saúde, na referência CC-1,
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.


Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto contar-se-
-á a partir do dia 01 de setembro de 2020.


Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 01
de setembro de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de Petrópolis,
58º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Decreto n° 1.835/2020 - Requerimento do servidor ANTONIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO

Ano
Mês
Publicação
Órgão
  • DOEAC  12.885

    Pág.  107

    Data  22/09/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Porto cre
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CEP 69927-000, Porto Acre - AC


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