ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.218, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO 
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o
art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC
e com fulcro no art. 1.º, da Lei Municipal N.º 683, de 27 de setembro
de 2023, nos termos da Lei Municipal N.º 669, de 31 de janeiro de 2023.

DECRETA: 
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 142.459,98
(cento e quarenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa 
e oito centavos) ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:
I - ÓRGÃO 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01.01.031.2001.2002 – Manutenção da Câmara Municipal de Porto Acre 
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal civil 132.459,98 0500
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 10.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 142.459,98

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior,
no valor de R$ 142.459,98 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e 
cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), será proveniente de
anulação parcial, nos termos do disposto nos incisos III do parágrafo 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme
abaixo especificado: 
I - ÓRGÃO 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01.01.031.2001.2001 – Construção, Ampliação,
Reformas e Pequenos Reparos
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviço de Terceiros Pessoa Física 100,00 0500
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica 136.514,67 0500
TOTAL DO PROGRAMA 136.614,67
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01.01.031.2001.2003 – Gabinete do Controlador 
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal civil 3.133,33 0500
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 1.033,33 0500
3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.678,65 0500
TOTAL DO PROGRAMA 5.845,31
TOTAL GERAL 142.459,98
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 29 de setembro de 2023, 134º da República, 120º do Tratado
de Petrópolis, 61º do Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC