ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.206, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
REGULAMENTA O DIREITO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE -ACS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº677/2023,
CULMINADO COM O DECRETO Nº. 2.179/2023, A RECEBEREM
AS DIFERENÇAS DOS VENCIMENTOS DO PCCR, RELATIVO
AOS MESES DE MARÇO, ABRIL, MAIO E JUNHO DO ANO DE 2023.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR BENEDITO CAVALCANTE
DAMASCENO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE,
ESTADO DO ACRE, 
no uso de suas atribuições legais em conformidade à Lei
Orgânica Municipal, e;
 
CONSIDERANDO que a Lei Municipal Nº. 677, de 22 de junho 
de 2023, nos seus Artigos 54 e 55, determinou que a regulamentação 
dos pagamentos dos vencimentos dos ACS e ACE deveriam ser
realizadas por meio de decreto;
 
CONSIDERANDO que o enquadramento ocorreu por meio do
Decreto Nº. 2.179, de 30 de junho de 2023, com  efeitos
financeiros desde 20 de março de 2023;

CONSIDERANDO que as diferenças que não foram pagas devem ser 
adimplidas, para total cumprimento da Lei.

DECRETA:
Art. 1º. Para efeito de regulamentação e regularização da Lei
Municipal  Nº. 677, de 22 de junho de 2023, fica autorizado o
adimplemento das diferenças salarias dos ACS e ACE
referente aos meses de março/2023, 
abril/2023, maio/2023 e junho/2023.

Art. 2º. Os valores das diferenças devem ser adimplidos em parcela única.

Art. 3º. Os pagamentos devem ser realizados por meio de Dotação
Orçamentária específica para o pagamento destes profissionais.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 22 
de agosto de 2023, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 
61º do Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC