ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 

DECRETO Nº 2.200, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 2.128, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO 
PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, DO 
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE 
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso 
V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, combinado com o 
que preceitua a Lei Municipal nº 345, de 08 de junho de 2009, alterada 
pela Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, em especial o 
Art. 6º, inciso XVI e Art. 51º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1.993, no Art. 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 
2002 e Art. 7º, da Lei Federal 14.133/2021, suas alterações e demais 
legislação correlata: 
D E C R E T A:
Art. 1º - Nomear a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, cujos membros estão relacionados a seguir:
I – MEMBROS TITULARES:
a) LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, matrícula nº 883, Servidor do 
Quadro Efetivo do Poder Executivo de Porto Acre, designado Presidente através da Portaria nº 001, de 04 de janeiro de 2021, vinculado ao 
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social;
b) JOYCIELI ARAÚJO DE SOUZA, funcionária nomeada no Cargo Comissionado Municipal como CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO (CC-2), vinculado ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social.
c) RAYLLANY ASSALINE ROCHA, funcionária nomeada no Cargo Comissionado Municipal como DIRETORA DE CONTRATOS E CONVÊNIO 
(CC-3), vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Esporte e Lazer.
II – MEMBROS SUPLENTES:
a) MARCICLEIDE DA SILVA OLIVEIRA, funcionária nomeada no 
Cargo Comissionado Municipal como CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTRATOS (CC-2), vinculado à Secretaria Municipal de 
Planejamento, Esporte e Lazer.
d) ÂNGELA DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 02, Servidora do Quadro 
Efetivo do Poder Executivo de Porto Acre;
§ 1° - A Presidência da Comissão será exercida pelo membro relacionado no inciso I, alínea ‘a’ deste artigo, já designado Presidente através 
da Portaria nº 001, de 04 de janeiro de 2021, vinculado ao Gabinete do 
Prefeito e Comunicação Social;
§ 2° - O Presidente da Comissão, em suas ausências e impedimentos, 
será substituído pelo membro relacionado no inciso I, alínea ‘b’ deste artigo.
Art. 2º - Competem aos membros da Comissão Permanente de Licitação, 
os procedimentos de abertura e julgamento de processos licitatórios em 
todas as modalidades previstas na Lei Federal n° 8.666/93, Lei Federal 
nº 10.520/02 e Lei Federal 14.133/2021, e suas alterações, bem como os 
procedimentos administrativos de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação promovidos pelo Município de Porto Acre;
Art. 3º - Fica nomeado, o senhor LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, 
matrícula nº 883, Servidor do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Porto 
Acre, designado Presidente através da Portaria nº 001, de 04 de janeiro de 
2021, vinculado ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social, para atuar 
nos procedimentos licitatórios regulados pela Lei Federal nº 10.520/2002, 
modalidade Pregão, como Pregoeiro Oficial e os demais membros da Comissão de Licitação atenderão como Equipe de Apoio;
Art. 4º - A investidura dos membros da presente Comissão Permanente 
de Licitação será de 01 (um) ano, findando-se os mandatos e respectivos poderes em 31 de dezembro de 2023;
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua afixação, com seus efeitos administrativos e legais 
a partir de 03 de agosto de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 03 
de agosto de 2023, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 
61º do Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC