ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.199, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE DEMISSÃO, POR JUSTA CAUSA, DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade à Lei Orgânica Municipal, e; CONSIDERANDO o cumprimento do que determina o Art. 76, 
II da Lei Municipal Nº. 507/2013; CONSIDERANDO a conclusão de Processo Administrativo por Comissão devidamente instituída, decidindo pela penalidade constante no Art. 202, V da Lei Municipal Nº. 507/2013;
CONSIDERANDO a prerrogativa legal do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do Art. 210, I da Lei Municipal Nº. 507/2013.

DECRETA:

Art. 1º. Fica demitido (a), por justa causa, o (a) servidor (a) público (a) municipal concursado (a), a Srª. ROZA MARIA AGOSTINHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 809, após submissão a devido Processo Administrativo, a partir desta data.

Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto contam-se retroativos ao dia 17 de julho de 2023.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 03 de agosto de 2023, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 61º do Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC