ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 DECRETO Nº 2.320, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
 INSTITUI OS MEMBROS DA COMISSÃO ORGANIZADORA PARA CONTRA
TAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EFETI
VAS PARA CARGOS DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICI
PAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE POR
TO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas 
por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica 
do Município de Porto Acre-AC.
 DECRETA:
 Art. 1º - Fica instituída a Comissão Organizadora para Contratação do Concurso 
Público para Provimento de Vagas Efetivas para Cargos do Quadro Funcional da 
Prefeitura Municipal de Porto Acre, dos Editais N° 006/2024 e 007/2024.
 Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo primeiro deste Decreto, fica 
assim composta:
 • JOÃO PAULO DE ARAGÃO LIMA – Assessoria Jurídica
 • OSCAR SOARES JÚNIOR – Assessoria Jurídica
 • VÂNIA CLAUDIA ALVES DE SOUZA – Secretaria Municipal de Finanças/
 Planejamento, Esporte e Lazer
 • MARCOS DE SOUZA DA COSTA PESSOA – Secretaria Municipal 
de Administração
 Art. 3º - Compete à Comissão:
 I – Propor e coordenar as medidas adequadas ao bom andamento dos tra
balhos durante todo o processo de Contratação do Concurso Público para 
Provimento de Vagas Efetivas para Cargos do Quadro Funcional da Prefeitura 
Municipal de Porto Acre, dos Editais N° 006/2024 e 007/2024;
 II – Solicitar e receber das Secretarias Municipais as informações necessárias do 
Concurso Público para Provimento de Vagas Efetivas para Cargos do Quadro Fun
cional da Prefeitura Municipal de Porto Acre, dos Editais N° 006/2024 e 007/2024;
 III – Coordenar o exame da documentação apresentada pelos candidatos do Con
curso Público para Provimento de Vagas Efetivas para Cargos do Quadro Fun
cional da Prefeitura Municipal de Porto Acre, dos Editais N° 006/2024 e 007/2024;
 IV – Requisitar das Secretarias Municipais servidores para assessorar/auxi
liar, no procedimento de contratação do Concurso Público para Provimento de 
Vagas Efetivas para Cargos do Quadro Funcional da Prefeitura Municipal de 
Porto Acre, dos Editais N° 006/2024 e 007/2024.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 21 de ju
nho de 2024, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis, 62º do Estado 
do Acre, 32º do Município de Porto Acre.
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
 Prefeito de Porto Acre-AC