ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.303, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 
08 de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, Lei do Legislativo n° 
076, de 27 de outubro de 2020 e demais prerrogativas constitucionais.
D E C R E T A:
Art. 1º - Nomear o senhor, WANDERSON PEREIRA DE SOUSA, no 
cargo de Secretário Municipal de Agricultura de Porto Acre, na referência CC-4.
Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto contam-
-se a partir do dia 08 de abril de 2024.
Parágrafo Único - O agente público ora nomeado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art.
12, Inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação no átrio 
desta municipalidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 09 
de abril de 2024, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis, 62º 
do Estado do Acre, 32º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC