ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.271, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO ACRE/AC, PARA O QUADRIÊNIO 2024/2028, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE 
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso das atribuições legais, que lhe 
confere a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, o art. 
58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Porto Acre e a Lei 
Municipal nº 549, de 15 de maio de 2015 que, “Dispõe Sobre a Política 
Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e 
dá Outras Providências” e Estatuto da Criança e do Adolescente:
CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Porto Acre/AC; 
 CONSIDERANDO que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar foi realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Acre, juntamente 
com a fiscalização do Ministério Público;
CONSIDERANDO a Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 
2014, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em 
todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar, e;
CONSIDERANDO a eleição realizada em 01 de outubro de 2023, em 
todos os municípios brasileiros, a qual elegeu os Conselheiros Tutelares 
para o quadriênio 2024/2028. 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam nomeados para comporem o Conselho Tutelar do Município de Porto Acre/AC, para o quadriênio compreendido pelo período de 
10 de janeiro de 2024 à 09 de janeiro de 2028, os conselheiros Tutelares 
abaixo relacionados, atribuindo-lhes subsídio correspondente ao previsto na Lei Municipal 549, de 15 de maio de 2015: 
Titulares: 
1. ADINANE DA SILVA RIBEIRO;
2. ANDERSON DIEGO BRILHANTE DA FONSECA;
3. ZELI GOMES PEREIRA;
4. THIAGO LOPES BAYMA;
5. MELQUIZEDETE DOS SANTOS OLIVEIRA.
Suplentes:
1. FRANCISCA FRANÇA ALVES AMARANTES;
2. GEOVANE DE MORAIS AMARANTE;
3. MAYARA BITENCOURT DE OLIVEIRA;
4. MARCELO SILVA DA ROCHA;
5. LUIZ DE LIMA DA SILVA.
Art. 2º - Os Membros Titulares do Conselho Tutelar ora nomeados observarão as competências que lhe são atribuídas, conforme estabelecido na Lei Municipal de nº 549, de 15 de maio de 2015, atendendo a Lei 
Federal nº 8.069/90. 
Art. 3º - O mandato dos Conselheiros Tutelares terá vigência de janeiro 
de 2024 a janeiro de 2028.
Art. 4º - O Conselheiro Tutelar Suplente de que trata o caput do art. 1º 
deste decreto será convocado para assumir a função de conselheiro 
no período de janeiro de 2024 a janeiro de 2028, em caso de vacância 
de função, atribuindo-lhe subsídio correspondente ao previsto na Lei 
Municipal 549, de 15 de maio de 2015, a contar de sua convocação e o 
cumprimento das formalidades legais.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou 
afixação no Átrio desta Municipalidade, com efeitos a contar de 10 de 
janeiro de 2024.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam 
cumprir, tão inteiramente como nele se contém.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 02 
de janeiro de 2024, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis, 
62º do Estado do Acre, 32º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC