ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 2.268, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO,
AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS TERMOS DA
LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.261/2023,
PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, combinado com o que
preceitua a Lei Municipal nº 345, de 08 de junho de 2009, alterada pela Lei
Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, em especial o Art. 7º, da Lei
Federal 14.133/2021, suas alterações e demais legislação correlata:
D E C R E T A:
Art. 1º - Nomear a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
PORTO ACRE, cujos membros estão relacionados a seguir:
I – MEMBROS TITULARES:
LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, matrícula nº 883, Servidor do
Quadro Efetivo do Poder Executivo de Porto Acre, designado Presidente através da Portaria nº 001, de 04 de janeiro de 2021, vinculado ao
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social;
JOYCIELI ARAÚJO DE SOUZA, funcionária nomeada no Cargo Comissionado Municipal como CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO (CC-2), vinculado ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social.
ÂNGELA DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 02, Servidora do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Porto Acre;
II – MEMBROS SUPLENTES:
MARCICLEIDE DA SILVA OLIVEIRA, funcionária nomeada no Cargo
Comissionado Municipal como CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTRATOS (CC-2), vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento,
Esporte e Lazer.
MARCOS DE SOUZA DA COSTA PESSOA, funcionário nomeado no
Cargo Comissionado Municipal como DIRETOR ADMINISTRATIVO
(CC-3), vinculado à Secretaria Municipal de Administração;
§ 1° - A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, vinculado ao Gabinete do Prefeito e
Comunicação Social;
§ 2° - O Presidente da Comissão, em suas ausências e impedimentos,
será substituído pelo membro relacionado no inciso I, alínea ‘b’ deste artigo.
Art. 2º - Designar o servidor LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, como
Agente de Contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
Art. 3º - Fica designado o senhor LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA,
para atuar nos procedimentos licitatórios na modalidade Pregão, como
Pregoeiro Oficial do Município e os demais membros da Comissão de
Contratação atenderão como Equipe de Apoio;
Art. 4º - A investidura dos membros da presente Comissão de Contratação será de 01 (um) ano, findando-se os mandatos e respectivos poderes em 31 de dezembro de 2024;
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em
vigor na data de sua afixação, com seus efeitos administrativos e legais
a partir de 02 de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 02
de janeiro de 2024, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis,
62º do Estado do Acre, 32º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC
Decreto Nº2.268/2023 - NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO - LEI FEDERAL Nº14.13
DOEAC: 13.686
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Data: 05/01/2024