ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.251, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
“NOMEIA COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO GERAL DOS BENS 
MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE 
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC.
Considerando a necessidade de organizar e atualizar o patrimônio com 
a finalidade de proporcionar melhores condições de controle, manutenção e conservação dos bens móveis do Município;
Considerando ainda, interesse público e as demais normas pertinentes.

D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam nomeados os servidores municipais abaixo referenciados,
para comporem a “Comissão de Conferência e Levantamento dos 
Bens Patrimoniais” do Município de Porto Acre, sob a presidência do 
primeiro nomeado: 
I – Presidente: Marcelo Pereira Luiz, Cargo Efetivo, matrícula
nº 595, inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº 205.632.928-06.
II - Membro Suplente: Irivaldo dos Santos Almeida, Cargo
Comissionado, matrícula nº 3005, inscrito no Cadastro de
Pessoa Física nº 009.497.202-83.
III – Membro Titular: Jony Idagua Pereira, Cargo Efetivo,
matrícula nº 93, inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº 573.721.442-72.
IV – Membro Suplente: Francisco Luniere Lopes, Cargo Comissionado,
matrícula nº 3003 inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº 724.439.282-68.
V - Membro Titular: José Moisés Coelho da Costa, Cargo Efetivo,
matrícula nº 658, inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº 523.706.582-15.
VI - Membro Suplente: Charles Silva Dantas, Cargo Comissionado,
matrícula nº 3431, inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº 979.609.182-87.
VII - Membro Suplente: Nerivaldo Albuquerque de Souza, Cargo
Comissionado, matrícula nº 9131515-20, inscrito no Cadastro de Pessoa 
Física nº 683.058.852-91.
VIII - Membro Titular: Lucilene da Cruz Pereira, Cargo Efetivo, matrícula 
nº 376, inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº 629.345.462-68.
IX - Membro Suplente: Natanna Marques Bayma, Cargo Comissionado,
matrícula nº 2969, inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº 
970.083.202-30.
X - Membro Titular: Fábia de Souza Feitosa, Cargo Efetivo,
matrícula nº 659, inscrito no Cadastro de Pessoa Física
nº 951.323.332-49.
XI - Membro Suplente: Jairo da Silva Nery, Cargo Comissionado,
matrícula nº 3696, inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº 511.315.102-59.

Art. 2º - A comissão, no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá
promover a revisão geral do inventário dos bens móveis
municipais, com a finalidade de:
I - Conferir o cadastro existente Setor de Patrimônio, com os bens
existentes em todas as Unidades Administrativas;
II - Atualizar as descrições dos bens constantes no cadastro atual;
III - Incorporar bens não cadastrados; 
IV - Propor a baixa de bens deteriorados em função do desgaste 
natural do uso.

Art. 3º - A Comissão nomeada terá pleno acesso a todas as Unidades 
Administrativas onde se encontram os bens, devendo, ao iniciarem a 
conferência em cada Setor, informar e solicitar o acompanhamento do 
Chefe da Unidade.

Art. 4º - Para fins de atualização do cadastro, a Comissão contará com 
o apoio técnico dos demais setores técnicos da Prefeitura Municipal.

Art. 5º - Todas as informações pertinentes ao assunto deverão ser
formais, devendo, o final da conferência, ser apresentado relatório
circunstanciado sobre o inventário realizado.
§ 1 º – No final da conferência e regularização dos bens em cada Setor, 
a Comissão emitirá o inventário analítico atualizado, que será entregue 
mediante termo de responsabilidade.
§ 2 º – O Chefe da Unidade poderá, a seu critério, efetuar nova
conferência, que deverá ser imediata, juntamente com os membros
da Comissão, para concordância com o inventário e assinatura do
termo de responsabilidade respectivo.

Art. 6º - Eventuais questões sobre o assunto serão dirimidas
pela Comissão nomeada e/ ou submetidas à autoridade superior
para decisão e/ou providências cabíveis.
 
Art. 7º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 05 de dezembro de 2023, 134º da República, 120º do Tratado
de Petrópolis, 61º do Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC