ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.235, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO AVALIADORA DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, tendo em vista o que lhe faculta o
art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC
e Lei Complementar nº 195/2022;

DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeados para comporem a Comissão Avaliadora da 
Lei Complementar Nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo (Edital II Produções 
Audiovisual, Edital III Sala de Cinema, Edital IV Capacitação e Edital V 
Demais Áreas), os seguintes Membros:
• Célia Maria Araújo dos Santos - Secretaria Municipal de Educação 
(Conselho);
• Francisco do Carmo Pereira - Representante Educação;
• Lérida Oliveira dos Santos Nascimento - Diretora de Cultura;
• Suelene Maria Souza de Menezes - Representante Patrimônio 
Histórico e Turismo (Conselho);
• Thaís Carvalho de Mendonça - Representante Educação.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 07  de novembro de 2023, 134º da República, 120º do Tratado
de Petrópolis, 61º do Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC