ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
 
DECRETO N° 2.228, DE 25 DEOUTUBRODE 2023. - (PDF)
"ENQUADRA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N° 684, DE 1 DE OUTUBRO DE 2023".
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro, nos Arts. 70,71 e 72, da Lei Municipal N°. 684, de 1 de outubro de 2023. {...}