ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 2.196, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro, nos termos da Lei Municipal N.º 669, de 31 de Janeiro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais) ao Orçamento Municipal, conforme
a discriminação abaixo:
I - ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.451.2008.2.096 Manutenção do Sistema de Iluminação Publica
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 250.000,00 0701
TOTAL DO PROGRAMA 250.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2008.2.097 - Construção, Abertura, Reabertura, Manutenção de Estradas Vicinais, Pontes, Bueiros e Porto Fluvial
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 40.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 40.000,00
II - ÓRGÃO 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ESPORTE E LAZER
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 06.01.04.122.2002.2.018 - Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento, Esporte E Lazer
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 80.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 80.000,00
III - ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.02.12.365.2003.2.120 - Manutenção do Ensino Infantil (PRÉ - PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO)
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 160.000,00 542
TOTAL DO PROGRAMA 160.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), será proveniente
anulação parcial nos termos do disposto nos incisos I, II e III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
I - ÓRGÃO 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ESPORTE E LAZER
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2008.2.097 - Construção, Abertura, Reabertura, Manutenção de Estradas Vicinais, Pontes, Bueiros e Porto Fluvial
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 250.000,00 0701
TOTAL DO PROGRAMA 250.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.451.2008.2.096 Manutenção do Sistema de Iluminação Publica
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 40.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 40.000,00
II - ÓRGÃO 007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 07.01. 04.123.2002.2.029 - Cumprimento de Precatórios
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
4.6.90.71.00.00.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado 100.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 100.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 07.01.04.123.2002.2.026 - Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 40.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 40.000,00
II - ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.10.12.365.2003.2.121 - Manutenção do Ensino Infantil (CRECHE - PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO)
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 160.000,00 0542
TOTAL DO PROGRAMA 160.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 08 de agosto de 2023, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 61º
do Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC
Decreto Nº2.196/2023 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DOEAC: 13.662
Pág. 111-112
Data: 29/11/2023