ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.184, DE 05 DE JULHO DE 2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro, na Lei Municipal N.º 669, de 31 de janeiro de 2023.
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.062.800,00 (um milhão sessenta e dois mil e oitocentos reais) ao Orçamento 
Municipal, conforme a discriminação abaixo:
I - ÓRGÃO 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ESPORTE E LAZER
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 06.01.04.122.2002.2.018 – Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento, Esporte e Lazer
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 66.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 66.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 06.01.04.122.2002.2.024 – Realização de Atividades Esportivas
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 14.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 14.000,00
TOTAL DO ORGÃO 80.000,00
II - ÓRGÃO 007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 07.01.04.123.2002.2.028 - Controle da Dívida Municipal
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
4.6.90.71.00.00.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado 300.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 300.000,00
III - ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.01.08.244.2002.2.085 - Manutenção dos Serviços Eventuais
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.32.00.00.00.00 Material bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 40.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 40.000,00
IV - ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2002.2.094 – Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 100.000,00 0500
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 70.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 170.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2002.2.098 – Sistema de Iluminação Pública 
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 122.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 122.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2002.2.100 - Manutenção e Recuperação de Veículos, Máquinas e Implementos
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 150.000,00 0500
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 50.800,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 200.800,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2002.2.097 - Construção, Abertura, Reabertura, Manutenção de Estradas Vicinais, Pontes, Bueiros e Porto Fluvial
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 150.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 150.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 642.800,00
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 1.062.800,00 (um milhão sessenta e dois mil e oitocentos 
reais), será proveniente de anulação parcial, nos termos do disposto nos incisos III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964, conforme abaixo especificado:
I - ÓRGÃO 007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 07.01.04.123.2002.2.029 – Cumprimento de Precatórios 
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
4.6.90.71.00.00.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 300.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 300.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA:07.01.04.123.2002.2.026 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 80.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 80.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 380.000,00
II - ÓRGÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.01.08.244.2002.2.079 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 40.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 40.000,00
III - ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2002.2.095 - Construção, Recuperação, Ampliação e Melhoria de Prédios e Espaços Públicos.
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 30.000,00 0500
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 30.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 60.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2002.2.097 - Construção, Abertura, Reabertura, Manutenção de Estradas Vicinais, Pontes, Bueiros
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 200.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 200.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2002.2.098 - Sistema de Limpeza Pública
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 50.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2002.2.096 - Manutenção do Sistema de Iluminação Publica
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 332.800,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 332.800,00
TOTAL DO ÓRGÃO 642.800,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 05 de julho de 2023, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 61º do 
Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC