ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.183, DE 05 DE JULHO DE 2023.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro, na Lei Municipal N.º 669, de 31 de janeiro de 2023.
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 540.050,00 (quinhentos e quarenta mil e cinquenta reais) ao Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:
I - ÓRGÃO 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2012.2.062 – Programa Saúde Bucal
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.11.00.00.00.00 Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15.050,00 0600
TOTAL DO PROGRAMA 15.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2012.2.2.059 – Manutenção das Ações Básica de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 250.500,00 0500
3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhista 500,00 0500
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 24.000,00 0500
3.1.90.11.00.00.00.00 Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 37.000,00 0500
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 89.000,00 0500
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica 100.000,00 0500
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 24.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 525.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 540.050,00
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 540.050,00 (quinhentos e quarenta mil e cinquenta reais), 
será proveniente de anulação parcial, nos termos do disposto nos incisos III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 
de 1964, conforme abaixo especificado: 
I - ÓRGÃO 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2012.2.060 – Programa de Assistência Farmacêutica Básica
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.32.00.00.00.00 Material bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 30.000,0 0500
TOTAL DO PROGRAMA 30.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2012.2.063 - Piso de Atenção Básica - PAB
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 80.000,00 0500
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 50.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 130.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2012.2.2.059 – Manutenção das Ações Básica de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.11.00.00.00.00 Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 141.000,00 0500
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 100.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 241.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2012.2.068 – Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica - PAB
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 2.000,00 0600
TOTAL DO PROGRAMA 2.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2012.2.064 - Programa de Agente Comunitário de Saúde - PACS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 100.000,00 0500
3.1.90.11.00.00.00.00 Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 24.000,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 124.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2012.2.065 - Programa Nacional de Qualificação de Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS)
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 13.050,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 13.050,00
VALOR TOTAL DO ÓRGÃO 540.050,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 05 de julho de 2023, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 61º do 
Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC