ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 

DECRETO Nº 2.172, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de
08 de junho de 2009, Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017 e demais prerrogativas
constitucionais.
D E C R E T A:
Art. 1º - Nomear o senhor MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, no Cargo de Secretário Municipal de Administração de Porto Acre, na referência
CC-4.
Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto contar-se-ão a partir do dia 07 de junho de 2023.
Parágrafo Único - O agente público ora nomeado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 12,
Inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 06 de junho de 2023, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 61º do
Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC