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Olá, Bem-vindo a Porto Acre!

Prefeito Maximo Antonio de Souza da Costa

Vice Edna da Silva Cuiabano Chaves

Decreto Nº168/2025 - Alteração do Decreto N°2064 2022 - Regularização Fundiária

ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO N° 168, DE 3 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO No 2.064, DE 5 DE ABRIL DE 2022, QUE INSTITUI O NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PROCESSAMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE – NGRU.

Decreto Nº168/2025 - Alteração do Decreto N°2064 2022 - Regularização Fundiária

Ano

Mês

Publicação

Órgão

Tipo

DOEAC 14.059

Pág 169

Data: 22/07/2025

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Decreto Nº168/2025 - Alteração do Decreto N°2064 2022 - Regularização Fundiária

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