ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 DECRETO Nº 012, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE
FISCAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE - AC -
UFPA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 509, DE 31 DE DE
ZEMBRO DE 2013.