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DECRETO Nº 2.113/2023 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 


DECRETO Nº 2.113, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.


ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro, na Lei
Municipal N.º 665, de 30 de novembro de 2022, nos termos da Lei
Municipal N.º 649, de 16 de dezembro de 2021.
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 455.000,00
(quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) ao Orçamento Municipal, conforme
a discriminação abaixo:

I - ÓRGÃO 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01. 15.122.2008.1.018 - Pavimentação de Ruas
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 450.000,00 0006
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 5.000,00 0001
TOTAL DO PROGRAMA 455.000,00


Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior,
no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) nos termos
do disposto nos incisos I, II e III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964.

I - ÓRGÃO 012 – CONSTRUÇÃO, ABERTURA, REABERTURA, MANUTENÇÃO
DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES, BUEIRO
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 04.122.2008.2.097 - Construção, Abertura, Reabertura, Manutenção
de Estradas Vicinais, Pontes, Bueiros
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 450.000,00 0006
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 5.000,00 0001
TOTAL DO PROGRAMA 455.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 30 de
novembro de 2022, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis,
60º do Estado do Acre, 30º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

DECRETO Nº 2.113/2023 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO

  • DOEAC  13.512

    Pág. 283 - 284

    Data: 14/04/2023

     

  • Decreto

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