ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.802, DE 04 DE MAIO DE 2020.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO
DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL 
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta
o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC
e com fulcro no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei
Municipal N.º 626, de 04 de dezembro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 328.650,00
(trezentos e vinte e oito mil e seiscentos e cinquenta reais) ao
Orçamento Municipal, conforme a descrição abaixo:
I – Órgão 007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 07.01.04.122.2001.2.058 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.93.00.00.00 Indenizações e Restituições 500 16
TOTAL DO PROGRAMA 500
II – Órgão 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.01.08.244.2006.2.071 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.47.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributiva 700 1
TOTAL DO PROGRAMA 700
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.10.08.244.2005.2.044 – Serviço de Proteção Básica
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.47.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributiva 300 17
TOTAL DO PROGRAMA 300
III – Órgão 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.04.122.2001.2.062 – Manutenção do Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 7.400,00 1
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 60.000,00 1
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente 4.000,00 1
TOTAL DO PROGRAMA 71.400,00
IV – Órgão 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ESPORTE E LAZER
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 06.01.27.121.2001.2.014 – Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento, Esporte e Lazer.
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.93.00.00.00 Indenizações e Restituições 100.000,00 6
TOTAL DO PROGRAMA 100.000,00
V – Órgão 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2004.1.059 – Construção e Reforma Ampliação e Aquisição de Equipamento e Material Permanente
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente 1.300,00 13
TOTAL DO PROGRAMA 1.300,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.01.04.122.2004.1.085 – Enfrentamento da Emergência Covid 19
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente 6.500,00 13
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 17.000,00 13
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 28.000,00 14
TOTAL DO PROGRAMA 51.500,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2004.2.027 – Manutenção das Ações Básica de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.04.00.00.00 Contratação por tempo determinado 62.000,00 13
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 950 13
TOTAL DO PROGRAMA 62.950,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2004.2.075 – Programa Saúde da Família (PSF)
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.04.00.00.00 Contratação por tempo determinado 40.000,00 14
TOTAL DO PROGRAMA 40.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 328.650,00 (trezentos e vinte e oito mil e seiscentos e cinquenta reais), será compensado conforme descrição abaixo, nos termos dispostos no inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguir:
I – Órgão 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.01.12.361.2003.2.020 – Manutenção do Programa Dinheiro Direto da Escola (PDDE)
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 500 16
TOTAL DO PROGRAMA 500
II – Órgão 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.01.08.244.2006.2.071 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 700 1
TOTAL DO PROGRAMA 700
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.10.08.244.2005.2.044 – Serviço de Proteção Básica
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 300 17
TOTAL DO PROGRAMA 300
III – Órgão 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.15.452.2008.2.053 – Manutenção do Sistema de Limpeza Pública
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 7.400,00 1
TOTAL DO PROGRAMA 7.400,00

                                                  [......]

DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2004.2.075 – Programa Saúde da Família (PSF)
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais 40.000,00 14
TOTAL DO PROGRAMA 40.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.01.04.122.2004.1.085 – Enfrentamento da Emergência Covid 19
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.11.00.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 15.000,00 14
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais 13.000,00 14
TOTAL DO PROGRAMA 28.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 04 de Maio de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de
Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC