ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.790, DE 15 DE ABRIL DE 2020.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,
inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal
n° 345, de 08 de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de
dezembro de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017,
e demais prerrogativas constitucionais.

D E C R E T A:

Art. 1º - Nomear o senhor, ANDRÉ DECESARIS DIAS DE OLIVEIRA,
no cargo de CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE,
na referência CC-4.

Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto
contar-se-á a partir do dia 15 de abril de 2020.

Parágrafo único. O agente público ora nomeado apresentará
declaração de bens, em conformidade com as disposições
constantes no art.12, Inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 15 de abril de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de
Petrópolis, 59º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC