ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

DECRETO Nº 1.790, DE 15 DE ABRIL DE 2020.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL

DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que

lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,

inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal

n° 345, de 08 de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de

dezembro de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017,

e demais prerrogativas constitucionais.


D E C R E T A:


Art. 1º - Nomear o senhor, ANDRÉ DECESARIS DIAS DE OLIVEIRA,

no cargo de CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE,
na referência CC-4.


Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto

contar-se-á a partir do dia 15 de abril de 2020.


Parágrafo único. O agente público ora nomeado apresentará

declaração de bens, em conformidade com as disposições

constantes no art.12, Inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal.


Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,

em 15 de abril de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de

Petrópolis, 59º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Decreto nº 1790/2020 - ANDRÉ DECESARIS DIAS DE OLIVEIRA

Ano
Mês
Publicação
  • DOEAC 12.780

    Data 16/04/2020

    Pág. 38