ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

DECRETO Nº 1.786, DE 13 DE ABRIL DE 2020.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL

DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que

lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,

inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal

n° 345, de 08 de junho de 2009, Lei Municipal nº 507, de 31 de

dezembro de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de

2017 e demais prerrogativas constitucionais.


D E C R E T A:


Art. 1º - Exonerar a senhora, DENIMAR DE MORAIS AMARANTE,

do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, na

referência CC-4.


Art. 2º - A Secretária Municipal de Assistência Social, deixará

a partir desta data de ter autonomia para ordenar despesas

concernentes a todas as operações financeiras referentes a

Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Acre e ao

Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado ao CNPJ:

14.006.937/0001-89, sejam elas via banco ou não.


Art. 3º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto

contar-se-á a partir do dia 13 de abril de 2020.


Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação,

revogando assim as disposições em contrário e, tornando sem

efeito o Decreto nº 1.471, de 06 de abril de 2017.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 13
de abril de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de Petrópolis, 59º
do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Decreto nº 1786/2020 - DENIMAR DE MORAIS AMARANTE

Ano
Mês
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.778

    Data 14/04/2020

    Pág. 69