ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 1.786, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPALDE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,
inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal
n° 345, de 08 de junho de 2009, Lei Municipal nº 507, de 31 de
dezembro de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de
2017 e demais prerrogativas constitucionais.
D E C R E T A:
Art. 1º - Exonerar a senhora, DENIMAR DE MORAIS AMARANTE,do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, na
referência CC-4.
Art. 2º - A Secretária Municipal de Assistência Social, deixaráa partir desta data de ter autonomia para ordenar despesas
concernentes a todas as operações financeiras referentes a
Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Acre e ao
Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado ao CNPJ:
14.006.937/0001-89, sejam elas via banco ou não.
Art. 3º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decretocontar-se-á a partir do dia 13 de abril de 2020.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação,revogando assim as disposições em contrário e, tornando sem
efeito o Decreto nº 1.471, de 06 de abril de 2017.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 13
de abril de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de Petrópolis, 59º
do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC
Decreto nº 1786/2020 - DENIMAR DE MORAIS AMARANTE
DOEAC 12.778
Data 14/04/2020
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