ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL


DECRETO Nº 1.779, DE 23 DE MARÇO DE 2020.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL

DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que

lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,

inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal

n° 345, de 08 de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro

de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais.


D E C R E T A:


Art.1º - Nomear o senhor, MANOEL PEREIRA DA SILVA CUNHA,

no cargo de Secretário Municipal de Agricultura, na referência CC-4,

no Município de Porto Acre –AC.


Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto

contar-se-ão a partir do dia 23 de março de 2020.


Parágrafo Único - O agente público ora nomeado apresentará

declaração de bens, em conformidade com as disposições

constantes no art.12, Inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal.


Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 23
de março de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de Petrópolis,
59º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Decreto nº 1779/2020 - MANOEL PEREIRA DA SILVA CUNHA

Ano
Mês
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.766

    Data 26/03/2020

    Pág. 36