ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 1.779, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL 
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,
inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal
n° 345, de 08 de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro
de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais.

D E C R E T A:

Art.1º - Nomear o senhor, MANOEL PEREIRA DA SILVA CUNHA,
no cargo de Secretário Municipal de Agricultura, na referência CC-4,
no Município de Porto Acre –AC.

Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto
contar-se-ão a partir do dia 23 de março de 2020.

Parágrafo Único - O agente público ora nomeado apresentará
declaração de bens, em conformidade com as disposições
constantes no art.12, Inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 23
de março de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de Petrópolis,
59º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC