ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.759, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 1.667, 
DE 03 DE JANEIRO DE 2019.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe
faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de
Porto Acre-AC.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo nos dias 24 e 31
de dezembro de 2019, para realização das festividades alusivas
à comemoração da
Véspera de Natal e Véspera de Ano Novo.

Art. 2º - Ficam ressalvados os trabalhos públicos considerados
relevantes, tais como os de saúde, educação, fiscalização do
trânsito, tratamento de água, coleta de lixo, limpeza pública e
outros, cuja interrupção possa causar transtornos ou prejuízos
à Administração e aos munícipes.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 23 de dezembro de 2019, 131º da República, 116º do Tratado
de Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 27º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC