Decreto nº 1759/2019-Fica decretado Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 Dezembro

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

DECRETO Nº 1.759, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.


DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 1.667,

DE 03 DE JANEIRO DE 2019.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL

DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições

que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe

faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de

Porto Acre-AC.


D E C R E T A:


Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo nos dias 24 e 31

de dezembro de 2019, para realização das festividades alusivas

à comemoração da
Véspera de Natal e Véspera de Ano Novo.


Art. 2º - Ficam ressalvados os trabalhos públicos considerados

relevantes, tais como os de saúde, educação, fiscalização do

trânsito, tratamento de água, coleta de lixo, limpeza pública e

outros, cuja interrupção possa causar transtornos ou prejuízos

à Administração e aos munícipes.


Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,

em 23 de dezembro de 2019, 131º da República, 116º do Tratado

de Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 27º do Município de Porto Acre.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Decreto nº 1759/2019-Fica decretado Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 Dezembro

Ano
Mês
Publicação
  • DOEAC 12.708

    Data 26/12/2019

    Pág. 71

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