ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.806, DE 22 DE MAIO DE 2020.

Nomeia a nova composição do Conselho Municipal de Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) 
para o biênio 2020/2022 e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR BENEDITO CAVALCANTE
DAMASCENO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE,
ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em
conformidade à Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a situação de Calamidade Pública no Município de
Porto Acre/AC, conforme o Decreto de Calamidade nº. 1.783/2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre, Decreto Legislativo nº 07/2020;

CONSIDERANDO as medidas de enfrentamento da Covid-19,
e a necessidade de evitar aglomeração, conforme os Decretos Estaduais
nº. 5.496/2020 e 5.812/2020, devidamente em consonância com os
Decretos da Prefeitura de Porto Acre/AC, especialmente os Decretos
nº.1.778/2020, 1.782/2020, 1.795/2020 e 1.801/2020;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de
março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade administrativa de ter válido o
Conselho, para fiscalizar os recursos oriundos do FUNDEB, conforme
determina a Lei nº 11.494/2007;

CONSIDERANDO a realidade de inviabilidade do Município de Porto
Acre, para realizar audiências virtuais de todas as classes que compõem
o Conselho;

CONSIDERANDO a situação de que alguns membros não podem ser
reconduzidos, e para que haja um representante de cada classe, NECESSARIAMENTE, deve ser escolhido de forma colegiada;

CONSIDERANDO ainda que as classes que necessitam de substituição
são menores na sua quantidade de membros, além destes terem mais
facilidade para reunião virtual ou mesmo presencial, sem aglomeração
de pessoas;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Nº. 026/2020 da Assessoria
Jurídica de Porto Acre/AC, que OPINA com base na realidade jurídica
da atual realidade Nacional, sobre medidas para evitar aglomerações;

CONSIDERANDO que o Decreto Nº 1.601, de 18 de abril de 2018,
reveste-se dos meios necessários que contemplam a Democracia, e a
prorrogação deste, aliado com os nomes que se fizeram IMPERIOSOS
a renovação, garantem as medidas de Saúde Pública, sem se desvincular
da Legalidade;

CONSIDERANDO os OF/SEMEC/Nº395/2020 e OF/SEMEC/
Nº406/2020, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura da qual,
esta é, dentro da nossa realidade a única forma de cumprir a Legalidade
e respeitar as medidas sanitárias.
 
DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados os Conselheiros Titulares e respectivos
Suplentes para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB, para o mandato PROVISÓRIO, enquanto perdurar as
condições desfavoráveis para realização de votação ampla, por conta
da COVID-19, limitada ao prazo máximo de 2 (dois) anos, os seguintes
membros do Conselho:

PRESIDENTE: Selsino Teixeira de Siqueira.
VICE-PRESIDENTE: Ivanete Rodrigues Caetano.

I - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
• TITULAR – Viviam Thais Oliveira Souza.
• SUPLENTE – Jamaica Feitosa de Souza.

II - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
• TITULAR – Francisco do Carmo Pereira.
• SUPLENTE – Pedro Ferreira da Silva.

III - REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA:
• TITULAR – Selsino Teixeira de Siqueira.
• SUPLENTE – Jose Enrique Barbosa.

IV - REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICOS
ADMINISTRATIVOS DE ESCOLAS PÚBLICAS:
• TITULAR – Josielma Oraquis de Brito Feitosa.
• SUPLENTE – Esmerinda Mendonça da Costa Oliveira.

IV - REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS:
• TITULAR – Maria de Nazaré Ferreira Dantas.
• SUPLENTE – Ivaneide de Souza Lima.

VI - REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS:
• TITULAR – Afonso Costa Gondim.
• SUPLENTE – Paulo Sergio do Rosário Pereira.
• TITULAR – Francisco Caetano de Brito.
• SUPLENTE – Charles de Almeida Siqueira.

VII - REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA:
• TITULAR – Sebastião Pedro Dourados dos Santos.
• SUPLENTE – Raimunda da Silva Medeiros.
• TITULAR – Felipe Silva do Nascimento.
• SUPLENTE – Diana Fontenele da Silva.

VIII - REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
• TITULAR – Eliandra Felix da Silva.
• SUPLENTE – José Moises Coelho da Costa

IX - REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR:
• TITULAR – Ivanete Rodrigues Caetano
• SUPLENTE – Thiago Lopes Bayma.

Art. 2º - Que as reuniões, quando a realização presencial for necessária,
ocorra com o quórum mínimo de Conselheiros para convalidação da
ATA, obedecendo aos cuidados para enfrentamento da COVID-19, do
qual deve seguir os atos legais de praxe já determinados.

Art. 3º - A validade deste Decreto fica condicionada enquanto
perdurar o Estado de Calamidade por conta da COVID-19, ressalvando
a obrigação do Presidente do Conselho, tomar todas as medidas cabíveis
para nova eleição no prazo máximo de 30 (trinta) dias após inexistirem as
condições que garantiram este Decreto.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação, revogando
assim as disposições em contrário e, tornando sem efeito o Decreto
Municipal de nº 1.803, de 08 de maio de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 22
de maio de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de Petrópolis, 59º
do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC