ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.773, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO
DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL 
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,
inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro
no art. 3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 626,
de 04 de dezembro de 2019.

DECRETA
 
Art. 1 Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 369.350,00
(trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta reais) ao
Orçamento Municipal, conforme a discriminação abaixo:
I – Órgão 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.01.08.244.2006.2.037 – Apoio à organização e gestão do Programa Família – IGD – PBF
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.04.00.00.00 Contratação por tempo Determinado 5.000,00 0001
TOTAL DO PROGRAMA 5.000,00
II – Órgão 002 – GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 02.01.04.122.2001.2.001 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente 1.200,00 0001
TOTAL DO PROGRAMA 1.200,00
III – Órgão 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.15.452.2008.1.016 – Construção, Ampliação e Manutenção de Prédios Públicos
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 8.750,00 0001
TOTAL DO PROGRAMA 8.750,00
IV – Órgão 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.01.10.301.2004.1.059 – Const. Reforma Ampliação e Aquisição de Equipamento e Material Permanente
ELEMENTO DE
DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.93.00.00.00 Indenizações e Restituições 287.400,00 0014
TOTAL DO PROGRAMA 287.400,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.01.10.301.2004.2.027 – Manutenção das Ações Básicas de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 60.000,00 0013
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7.000,00 0013
TOTAL DO PROGRAMA 67.000,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
anterior, no valor de R$ 369.350,00 (trezentos e sessenta e nove
mil, trezentos e cinquenta reais), será compensado conforme
descrição abaixo, nos termos dispostos no inciso III, do parágrafo 1º,
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
conforme a seguir:
I – Órgão 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.01.08.244.2006.2.030 – Manutenção do Conselho Tutelar
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 5.000,00 0001
TOTAL DO PROGRAMA 5.000,00
II – Órgão 002 – GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 02.01.04.122.2001.2.001 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.200,00 0001
TOTAL DO PROGRAMA 1.200,00
III – Órgão 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 12.01.20.451.2008.1.011 – Abertura, Reabertura e Manutenção de Estradas Vicinais e Ramais.
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 8.750,00 0001
TOTAL DO PROGRAMA 8.750,00
IV – Órgão 012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2004.2.073 – Incremento Temporario do Piso de Atenção Básica - PAB
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 287.400,00 0014
TOTAL DO PROGRAMA 287.400,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2004.2.078 – Programa de Agente Comunitário de Saúde - PACS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais 67.000,00 0013
TOTAL DO PROGRAMA 67.000,00
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 06 de fevereiro de 2020, 132º da República, 117º do Tratado
de Petrópolis, 59º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC