ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.766, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR DE PORTO ACRE/AC, PARA O QUADRIÊNIO 2020/2023,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso das atribuições legais,
que lhe confere a Constituição Federal da República Federativa do
Brasil, o art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Porto
Acre e a Lei Municipal nº 549, de 15 de maio de 2015 que, “Dispõe
Sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e
do Adolescente, e dá Outras Providências” e Estatuto da Criança e
do Adolescente:

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente no Município de Porto Acre/AC;

 CONSIDERANDO que o processo de escolha dos membros
do Conselho Tutelar foi realizado sob a responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Porto Acre, juntamente com a fiscalização do Ministério Público;

CONSIDERANDO a Resolução do CONANDA de nº 170, de 10
de dezembro de 2014, e;

CONSIDERANDO a eleição realizada em 6 de outubro de 2019,
em todos os municípios brasileiros, a qual elegeu os Conselheiros
Tutelares para o quadriênio 2020/2023.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados para comporem o Conselho Tutelar
do Município de Porto Acre/AC, para o mandato de 10 de janeiro
de 2020 a 09 de janeiro de 2023, os conselheiros Tutelares abaixo
relacionados, atribuindo-lhes subsídio correspondente ao previsto
na Lei Municipal 549, de 15 de maio de 2015: 
Titulares:
1. ANTONIO ALEXANDRE GOMES NETO;
2. FABIANA PEREIRA RIBEIRO LACERDA;;
3. IVANETE RODRIGUES CAETANO;
4. MARIA MEILENE FERREIRA PORTELA;
5. THIAGO LOPES BAYMA.

Suplentes
1. MARIA ANTONIA MERCEDES DE AGUIAR;
2. ANDERSON DIEGO BRILHANTE DA FONSECA;
3. REGIANE FREIRE DE SOUZA;
4. ITÂNIA DA SILVA LOPES NASCIMENTO;
5. REGIANE LOPES DE LIMA.

Art. 2º - Os Membros Titulares do Conselho Tutelar ora nomeados
observarão as competências que lhe são atribuídas, conforme
estabelecido na Lei Municipal de nº 549, de 15 de maio de 2015,
atendendo a Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 3º - O mandato dos Conselheiros Tutelares será de 10
de janeiro de 2020 a 09 de janeiro de 2023.

Art. 4º - O Conselheiro Tutelar Suplente de que trata o caput do art. 1º
deste decreto será convocado para assumir a função de conselheiro no
período de 10 de janeiro de 2020 a 09 de janeiro de 2023, em caso de
vacância de função, atribuindo-lhe subsídio correspondente ao previsto
na Lei Municipal 549, de 15 de maio de 2015, a contar de sua
convocação e o cumprimento das formalidades legais.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, com efeitos a contar
de 10 de janeiro de 2020.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Mando, portanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução deste Decreto pertencer,
que o cumpram e o façam cumprir, tão inteiramente
como nele se contém.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 02 de janeiro de 2020, 132º da República, 117º do Tratado
de Petrópolis, 59º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC