ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
 
 
AVISO DE INTENÇÃO DE ANULAÇÃO (DOEAC N°13.848)
CONCORRÊNCIA Nº 002/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE-AC, torna público para conhecimento dos interessados a INTENÇÃO DE ANULAÇÃO da CONCORRÊNCIA Nº 002/2024, pelo regime de Empreitada por Preço Global, pelo critério de Menor Preço, tendo como objeto a Contratação de empresa de engenharia para Construção de Concha Acústica na Vila do Incra no Município de Porto  Acre-AC, referente ao Convênio (SICONV) N° 929574/2022 – Ministério da 
Defesa, conforme Processo Administrativo nº. 008/2024, em razão da REJEIÇÃO do processo licitatório conforme PARECER Nº 2457/COAF/CGAF/DPCN/SG-MD exarado pela Coordenação de Análise Financeira do Programa Calha Norte – Ministério da Defesa.
Desse modo, as razões que motivaram a decisão encontram-se a disposição dos interessados para consulta na Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Porto Acre, localizada na Avenida Chicó Rabelo, 56 – Centro - Porto Acre – AC, no horário de 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, podendo ainda ser solicitado cópia dos autos, através do e-mail 
pmpa.licitacoes@gmail.com.

Desta forma, em cumprimento às disposições contidas na alínea “d” do inciso I do 
Art. 165 da Lei 14.133/2021 e do inciso V do Artigo 5º da Constituição Federal e 
considerando que já foi realizada a adjudicação e homologação do objeto licitado 
ao respectivo vencedor, fica assegurado aos interessados o prazo de 3 (três) dias 
úteis, para o exercício do CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Porto Acre – AC, 19 de agosto de 2024.

LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Pregoeiro e Agente de Contratação
DECRETO Nº 2.268/2024
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PROCESSO ADM. N°008/2024
Convênio (SICONV) N°929574/2022 – Ministério da Defesa
CONTRATADO: PINHEIRO ENGENHARIA IMP. EXP. LTDA
CNPJ 23.864.271/0001-90
VALOR R$ 570.263,34
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
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AVISO DE CONVOCAÇÃO -  PRÓXIMA SESSÃO 
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EDITAL e ANEXOS
 
AVISO DE LICITAÇÃO - (PDF)
CONCORRÊNCIA N°002/2024
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para Construção de Concha
Acústica na Vila do Incra no Município de Porto Acre-AC, referente ao Convênio
(SICONV) N° 929574/2022 – Ministério da Defesa.
 
RETIRADA DO EDITAL: Prefeitura Municipal de Porto Acre, sala da Comissão
Permanente de Licitações, localizada na Avenida Chicó Rabelo, 56 – Centro - Porto
Acre – AC, no horário de 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min,
podendo ainda ser solicitado através do e-mail pmpa.licitacoes@gmail.com ou
acessando os endereços eletrônicos http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ ou
https://www.portoacre.ac.gov.br/, no período de 02/04 à 17/04 de 2024.
 
DATA DE ABERTURA: 18 de abril de 2024 às 09h00min, na sala de reuniões e
licitações da Prefeitura Municipal de Porto Acre-AC.
 
Porto Acre – AC, 01 de abril de 2024.
 
LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Pregoeiro e Agente de Contratação
Decreto no 2.268/2024