Lei N° 627/2019 - AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

LEI MUNICIPAL N° 627, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.


AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA COM

O ESTADO DO ACRE E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ESTADUAL, PARA A EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS

RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE,

no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto

na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber que

a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome

sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir gestão associada
com o Estado do Acre e entes da administração pública indireta estadual, na forma do art. 241, da Constituição da República e da Lei Federal
nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para o exercício de funções públicas
afetas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
notadamente a organização, regulação, fiscalização e prestação dos referidos serviços públicos.


Parágrafo único - A autorização a que alude o caput se aplica para a
celebração de convênios de cooperação e outros instrumentos jurídicos
necessários para a constituição e operacionalização da gestão associada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.


Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a atribuir ao Estado do Acre

ou a ente da administração pública indireta estadual a competência

para licitar e celebrar contrato de concessão e outros instrumentos

jurídicos necessários, que tenham por objeto os serviços de

abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados

no Município, respeitados os prazos do art. 5º,
I, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
§ 1º Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento

sanitário no Município poderão ser delegados em conjunto com

serviços prestados em outros municípios do Estado do Acre,

no âmbito de um mesmo contrato de concessão, observado

o disposto no § 2º deste artigo.


§ 2º O exercício das funções públicas afetas aos serviços de

abastecimento de água e esgotamento sanitário, objeto da gestão

associada, deverão observar as metas, indicadores de desempenho

e demais disposições constantes do Plano Municipal de Água e

Esgoto a ser aprovado por Decreto Municipal.


§ 3º Os prazos limites previstos no caput não se aplicam às hipóteses
de reequilíbrio contratual.


Art. 3º. No âmbito da gestão associada, sem prejuízo de outras

que se fizerem necessárias, poderão ser delegadas as atribuições

de regulação e de fiscalização relativas aos serviços públicos de

abastecimento de água e de esgotamento sanitário.


Art. 4º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal

cópia dos convênios de cooperação, contratos de programa

e contrato de concessão que vierem a ser celebrados em

decorrência da aprovação desta lei.


Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Município de Porto Acre – Estado do Acre, 11 de dezembro de 2019, 

197º da Independência e 131° da República, 116° do Tratado de

Petrópolis, 58° do Estado do Acre e 27° do Município de Porto Acre.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre/AC

Lei N° 627/2019 - AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA

Ano
Mês
Publicação
  • DOEAC 12.703

    Data 17/12/2019

    Pág.40

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Porto cre
CNPJ 84.306.588/0001-04

Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM 60 
CEP 69927-000, Porto Acre - AC


E-mail:  pmpagabinete@gmail.com

Fone: (68)  3233 - 1188

 

Segunda a Sexta: 08:00 as 17:00 

  • Facebook
  • YouTube
  • Instagram

NAVEGAÇÃO

Município

- Hino e Símbolos
- Pontos Turísticos
- Galeria de ex-prefeito

Servidor Público

- Concursos
- Contracheque Online

Políticas (LGPD)

- Política de Privacidade

- Acessibilidade + Digital

  • Webmail - Prefeitura de Porto Acre
Receber informações

Copyrigth Decorp. Todos os direitos reservados.