ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 1.776, DE 02 DE MARÇO DE 2020.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO
DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art.
58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com
fulcro no art.3.º, “b”, art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal
N.º 626, de 04 de dezembro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) ao Orçamento Municipal, conforme a descrição abaixo:
I – Órgão 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.01.12.122.2003.2.014 – Manutenção das Ações da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
ELEMENTO DE
DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 30.000,00 0016
TOTAL DO PROGRAMA 30.000,00
II – Órgão 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.01.08.244.2005.2.044 – Serviço de Proteção Básica
ELEMENTO DE
DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica 20.000,00 0017
TOTAL DO PROGRAMA 20.000,00
III – Órgão 002 – GABINETE DO PREFEITO COMUNICAÇÃO SOCIAL
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 02.01.04.122.2001.2.001 – Manutenção do Gabinete do
Prefeito
ELEMENTO DE
DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente 1.000,00 0001
TOTAL DO PROGRAMA 1.000,00
IV – Órgão 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2004.2.075 – Programa Saúde da Família
(PSF)
ELEMENTO DE
DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo
Determinado 23.000,00 0014
TOTAL DO PROGRAMA 23.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.301.2004.2.027 – Manutenção das Ações Básicas
de Saúde
ELEMENTO DE
DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica 50.000,00 0013
3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 24.000,00 0013
TOTAL DO PROGRAMA 74.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.01.04.122.2004.2.051 – Manutenção do Gabinete do
Secretário Municipal de Saúde e Saneamento
ELEMENTO DE
DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00 0013
TOTAL DO PROGRAMA 2.000,00
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2004.2.078 – Programa de Agente Comunitário de Saúde - PACS
ELEMENTO DE
DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais 50.000,00 0014
TOTAL DO PROGRAMA 50.000,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior,
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), será compensado con
forme descrição abaixo, nos termos dispostos no inciso III, do parágrafo
1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
conforme a seguir:
I – Órgão 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 08.01.12.122.2003.2.014 – Manutenção das Ações da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
ELEMENTO DE
DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica 30.000,00 0016
TOTAL DO PROGRAMA 30.000,00
II – Órgão 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 10.01.08.244.2006.2.083 – Programa Primeira Infância
ELEMENTO DE
DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 20.000,00 0017
TOTAL DO PROGRAMA 20.000,00
III – Órgão 002 – GABINETE DO PREFEITO COMUNICAÇÃO SOCIAL
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 02.01.04.122.2001.2.001 – Manutenção do Gabinete do
Prefeito
ELEMENTO DE
DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00 0001
TOTAL DO PROGRAMA 1.000,00
IV – Órgão 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 09.10.10.301.2004.2.075 – Programa Saúde Família (PSF)
ELEMENTO DE
DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil 23.000,00 1400
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil 50.000,00 0013
TOTAL DO PROGRAMA 73.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: PROGRAMA: 09.01.04.122.2004.2.051 – Manutenção
do gabinete do Secretario Municipal de Saúde e Saneamento
ELEMENTO DE
DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.14.00.00.00 Diárias – Civil 2.000,00 0013
TOTAL DO PROGRAMA 2.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: PROGRAMA: 09.10.10.301.2004.2.078 – Programa de
Agente Comunitário de Saúde - PACS
ELEMENTO DE
DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil 50.000,00 0014
TOTAL DO PROGRAMA 50.000,00
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: PROGRAMA: 09.10.301.2004.2.027 – Manutenção das
Ações Básicas de Saúde
ELEMENTO DE
DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais 24.000,00 0013
TOTAL DO PROGRAMA 24.000,00
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 02
de março de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de Petrópolis,
59º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC