ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PORTARIA/GAB Nº 14/2020.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA 
CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR – PAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL 
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,
inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC;

CONSIDERANDO a instauração de Procedimento Administrativo,
com a nomeação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
através da Portaria nº 002, de 02 de janeiro de 2020, para apuração
dos fatos e eventuais responsabilidades administrativas praticadas
pelo Servidor Efetivo o senhor Marcos Afonso Chaves do Nascimento
– Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde na Unidade de
Saúde Maria Soledade Soares Gadelha.

CONSIDERANDO o OF/COM/PAD/Nº001/2020, de 03 de fevereiro de 2020,
em que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar solicitou a prorrogação, por mais 30 (trinta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos;
 
RESOLVE:

Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão
dos trabalhos da Portaria nº 002, de 02 de janeiro de 2020, para
apuração dos fatos apontados no Processo Administrativo Disciplinar
nº 002/2020.
 
Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contar-se-ão
a partir do dia 03 de fevereiro de 2020.
 
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC