Ato Normativo 001/2020 - ALTERAÇÃO DE AQUISIÇÃO E ALOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

ATO NORMATIVO Nº 01, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.


DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE AQUISIÇÃO E ALOCAÇÃO

DOS EQUIPAMENTOS CONSTANTES NA PROPOSTA Nº

11812.868000/1140-05.


A Secretária Municipal de Saúde do Município de Porto Acre (AC),

no uso de suas atribuições legais e

 

Considerando a Portaria GM/MS Nº3.314, de 17 de dezembro

de 2013, que dispõe sobre transferência de recursos financeiros

de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal

e Municípios, destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para a expansão e consolidação do Sistema Único

de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e

Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o

Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério

da Saúde;


Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Tripartite

(CIT) Nº 22, de 27 de julho de 2017, que dispõe sobre

complementarmente sobre a execução dos recursos financeiros

transferidos pelo Ministério da Saúde, para a aquisição de

equipamentos e materiais permanentes, no âmbito da Portaria

GM/MS Nº 3.314, de 17 de dezembro de 2013;


Considerando a Portaria GM/MS Nº 163, de 30 de janeiro de 2020,

que estabelece o prazo para execução dos recursos financeiros

repassados a partir de 18 de dezembro de 2013, para aquisição

de equipamentos;


Considerando que a atual gestão analisou a Proposta

Nº11812.868000/1140-05 e verificou que alguns equipamentos

cadastrados e aprovados na referida proposta não atende as

necessidades  atuais, tendo em vista que o Município necessita

de unidade móvel para transporte de equipes (profissionais de saúde)

para as ações e serviços da Atenção Primária, bem como o trabalho

em conjunto dos agentes de endemias vinculados as unidades

básicas de saúde que irão ofertar aos usuários do SUS um

atendimento com mais resolutividade e presteza no combate

e prevenção das doenças conforme preconiza a Política Nacional

de Atenção Básica - PNAB;


Considerando que o Brasil bem como o Mundo vem passando

por um a Epidemia da Covid 19 e há necessidade de um

monitoramento da população infectada, a aquisição desses

equipamentos são de suma importância para o enfrentamento;


Considerando que há necessidade do controle e combate aos

vetores da Dengue, Zica, Chikungunya, Malária e outros, podendo

essas doenças causar danos irreparáveis a saúde da população;


Considerando que o município de Porto Acre tem característica

geográfica atípica em relação aos demais municípios brasileiros,

devido a distância entre as comunidades e unidades de saúde,

bem como o acesso a algumas unidades situadas na zona rural:


RESOLVE:


Art. 1º – Alterar alguns equipamentos e alocação constantes

na Proposta Nº11812.868000/1140-05, tendo em vista a atual

necessidade do município, ofertando com essas mudanças uma

melhor resolutividade no combate e prevenção das doenças

que afetam os usuários do SUS conforme a Política Nacional

de Atenção Básica – PNAB


Art. 2° – Os equipamentos a serem adquiridos e alocados são

os seguintes;
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. LOCAL
01 Veículo Pick-up Cab dupla 4x4 (Diesel) 01 Vigilância em saúde

na atenção primaria dos estabelecimentos de saúde
02 Motocicleta (cross) 02 Vigilância em saúde na atenção primaria

dos estabelecimentos de saúde


Art. 3° – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua

publicação.


Porto Acre – Acre, 23 de novembro de 2020.


Abigail de Morais Porfirio da Silva
Secretária Municipal de Saúde e Saneamento
Decreto nº 1809/2020

Ato Normativo 001/2020 - ALTERAÇÃO DE AQUISIÇÃO E ALOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

Ano
Mês
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.934

    Data 03/12/2020

    Pág. 103-104

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Porto cre
CNPJ 84.306.588/0001-04

Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM 60 
CEP 69927-000, Porto Acre - AC


E-mail:  pmpagabinete@gmail.com

Fone: (68)  3233 - 1188

 

Segunda a Sexta: 08:00 as 17:00 

  • Facebook
  • YouTube
  • Twitter
  • Instagram
  • Webmail Corporativo

NAVEGAÇÃO

Município

- Hino e Símbolos
- Pontos Turísticos
- Galeria de ex-prefeito

Servidor Público

- Concursos
- Contracheque Online

Políticas (LGPD)

- Política de Privacidade

- Acessibilidade + Digital

Receber informações

Copyrigth Decorp. Todos os direitos reservados.