ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
ATO NORMATIVO Nº 01, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE AQUISIÇÃO E ALOCAÇÃO 
DOS EQUIPAMENTOS CONSTANTES NA PROPOSTA Nº
11812.868000/1140-05.

A Secretária Municipal de Saúde do Município de Porto Acre (AC),
no uso de suas atribuições legais e
 
Considerando a Portaria GM/MS Nº3.314, de 17 de dezembro
de 2013, que dispõe sobre transferência de recursos financeiros
de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal
e Municípios, destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para a expansão e consolidação do Sistema Único
de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e
Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o
Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério
da Saúde;

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Tripartite
(CIT) Nº 22, de 27 de julho de 2017, que dispõe sobre
complementarmente sobre a execução dos recursos financeiros
transferidos pelo Ministério da Saúde, para a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, no âmbito da Portaria
GM/MS Nº 3.314, de 17 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 163, de 30 de janeiro de 2020,
que estabelece o prazo para execução dos recursos financeiros
repassados a partir de 18 de dezembro de 2013, para aquisição
de equipamentos;

Considerando que a atual gestão analisou a Proposta
Nº11812.868000/1140-05 e verificou que alguns equipamentos
cadastrados e aprovados na referida proposta não atende as
necessidades  atuais, tendo em vista que o Município necessita
de unidade móvel para transporte de equipes (profissionais de saúde)
para as ações e serviços da Atenção Primária, bem como o trabalho
em conjunto dos agentes de endemias vinculados as unidades
básicas de saúde que irão ofertar aos usuários do SUS um
atendimento com mais resolutividade e presteza no combate
e prevenção das doenças conforme preconiza a Política Nacional
de Atenção Básica - PNAB;

Considerando que o Brasil bem como o Mundo vem passando
por um a Epidemia da Covid 19 e há necessidade de um
monitoramento da população infectada, a aquisição desses
equipamentos são de suma importância para o enfrentamento;

Considerando que há necessidade do controle e combate aos
vetores da Dengue, Zica, Chikungunya, Malária e outros, podendo
essas doenças causar danos irreparáveis a saúde da população;

Considerando que o município de Porto Acre tem característica
geográfica atípica em relação aos demais municípios brasileiros,
devido a distância entre as comunidades e unidades de saúde,
bem como o acesso a algumas unidades situadas na zona rural:

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar alguns equipamentos e alocação constantes
na Proposta Nº11812.868000/1140-05, tendo em vista a atual
necessidade do município, ofertando com essas mudanças uma
melhor resolutividade no combate e prevenção das doenças
que afetam os usuários do SUS conforme a Política Nacional
de Atenção Básica – PNAB

Art. 2° – Os equipamentos a serem adquiridos e alocados são
os seguintes;
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. LOCAL
01 Veículo Pick-up Cab dupla 4x4 (Diesel) 01 Vigilância em saúde
na atenção primaria dos estabelecimentos de saúde
02 Motocicleta (cross) 02 Vigilância em saúde na atenção primaria
dos estabelecimentos de saúde

Art. 3° – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua
publicação.

Porto Acre – Acre, 23 de novembro de 2020.

Abigail de Morais Porfirio da Silva
Secretária Municipal de Saúde e Saneamento
Decreto nº 1809/2020