Prefeitura age e constata situação de abandono de incapaz de crianças

Nesta madrugada (18) a Prefeitura de Porto Acre através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar, e com a parceria da Polícia Militar, atendeu uma ocorrência com crianças em situação de abandono de incapaz.

De acordo com a secretária, o conselho tutelar é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho é o órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente" e tem a missão de proteger e zelar também pelo ECA, e conforme dispõe no art. 5º do Estatuto "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".


Agradecemos o apoio da prefeitura e a parceria da Polícia Militar que possibilitou a ação. Estamos a garantir os direitos das nossas crianças e adolescente e da orientação a família. "Com certeza a partir de agora essas crianças terão a vida transformada e um futuro próspero. São situações que ocorrem, não podemos considerar normal, mas temos que proteger e cuidar e garantir os seus direitos" disse as conselheiras.

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