O chefe do executivo municipal de Porto Acre, prefeito Bené Damasceno, participou e prestigiou a sessão da Câmara Municipal, para acompanhar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022.
De acordo com o prefeito, o orçamento estimado da prefeitura para o ano que vem é da ordem de 61 milhões de reais, e a peça orçamentária enviada previa uma margem de remanejamento dos recursos da ordem de 30%, algo em torno de 18 milhões de reais, para atender da melhor forma os investimentos a serem realizados no município.
O prefeito destacou que a peça foi debatida com a comunidade, usando o princípio da gestão participativa na elaboração da legislação orçamentária que consiste na realização de debates, audiências públicas e consultas públicas como condição obrigatória para a aprovação da legislação orçamentária na Câmara Municipal, nos termos da aplicação do art. 44 do Estatuto das Cidades e ressaltou que às despesas não há total liberdade para a sua fixação considerando que boa parte do orçamento municipal vincula-se ao custeio de despesas constitucionalmente e/ou legalmente estabelecidas e pontou que atualmente os limites da receita municipal estimada devem ser destinados para a educação, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), para a saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento), para a folha de pagamento, no máximo, 60% (sessenta por cento), o que evidencia a pouca flexibilidade do chefe do executivo municipal para planejar investimentos no município e para manter a estrutura municipal funcionando adequadamente.
Bené também informa que as fontes das receitas do município decorrem basicamente da arrecadação dos próprios tributos (ISS, IPTU, ITCMD, contribuições de melhorias, taxas e da cobrança de preços públicos) e a maior parte vem das transferências obrigatórias e de transferências voluntárias da União Federal e do Governo do Estado. "É impossível hoje um município que não tem grandes ou muitas empresas, indústrias, comércio, sobreviver tão somente da arrecadação dos próprios tributos e da cobrança de preços públicos e, dessa forma, dependem das transferências de recursos dos respectivos Estados e da União, por isso elaborar o orçamento com o apoio da população, dos parlamentares e demais parceiros é fundamental, fizemos tudo de forma transparente e divulgamos tudo no portal do município" pontou o prefeito.
Após a sessão, a LOA 2022 foi aprovada, porém, o único ponto ajustado foi o percentual de remanejamento de 30% para 5%, conforme entendimento da comissão de orçamento e outros parlamentares, e o prefeito informou que lamenta o entendimento dos parlamentares da comissão e que votaram contra, mas numa democracia, prevalece o voto e a vontade da maioria. "Fico triste por não aceitarem o remanejamento na casa de 30% conforme o projeto original que enviamos, lamento muito, quem perde é a cidade, é o povo. Ser 5%, 20% ou 30% não impacta no poder de fiscalização do legislativo, a prefeitura sempre atende os parlamentares e as informações dos programas, projetos, despesas, receitas, diárias, folha de pagamento e outros, estão disponíveis no portal de transparência da Prefeitura" destacou o prefeito, finalizando que continuará trabalhando para promover o desenvolvimento sustentável, modernização e a inovação para o município, além de promover um ambiente adequado para novos negócios.