Legislação Municipal

Edital de Convocação N° 001/2026 - PSS N° 003/2025

Edital de Convocação N° 002/2026 - PSS N° 002/2025

Edital de Convocação nº003/2026 - PSS N°001/2025

Republicado por Incorreção - 6° Termo Aditivo - Contrato Nº355/2024 - CONCORRÊNCIA Nº005/2024

Portaria Nº160/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato Nº108/2026 - Inexigibilidade Nº005/2026

Portaria Nº159/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato Nº107/2026 - Inexigibilidade Nº005/2026

3° Termo Aditivo - Contrato Nº029/2024 - PP SRP Nº031/2023

Aviso de Julgamento - Concorrência Nº004/2026

Aviso de Licitação - PP SRP Nº011/2026 - DOEAC N°14323

Extrato de Contrato Nº107/2026 - JOSUE W. A. MENDES - Inexigibilidade Nº005/2026

Aviso de Licitação - PE SRP Nº002/2026 - DOEAC N°14323

Torna sem Efeito - 6° Termo de Apostilamento - Contrato N°058/2024 - Carona N°002/2024

Termo de Adjudicação e Homologação - PP SRP Nº006/2026

Extrato de Contrato Nº108/2026 - JOSUE W. A. MENDES - Inexigibilidade Nº005/2026

Decreto Nº404/2026 - Altera Decreto Nº281/2026

Aviso de Licitação - PE SRP Nº003/2026 - DOEAC N°14323

Homologação - Inexigibilidade Nº005/2026 - JOSUE W. A. MENDES

2° Termo de Apostilamento - Contrato N°422/2023 - Adesão/Carona 012/2023

2° Termo Aditivo - Contrato Nº164/2025 - PP SRP Nº002/2025

Termo de Advertência - PP SRP Nº008/2026 - Diversas Empresas